Durante o primeiro semestre do ano em curso, as Câmaras Municipais da zona de intervenção do PNSACV, em parceria com as Associações representativas da Pesca Lúdica, discutiram, reuniram e refletiram com a Senhora Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza Dra. Célia Ramos e o Senhor Secretário das Pescas Dr. José Apolinário, a necessidade de alterar a Portaria, no sentido de abolir de imediato o defeso do sargo, por um lado, e ver suspensas as Áreas de Proteção Parcial I Marinhas, permitindo a atividade da pesca lúdica até à Revisão do atual Regulamento do PNSACV.
Nesse sentido, de forma consequente e responsável, da parte do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, Dr. José Apolinário, foi elaborado um primeiro esboço de Portaria que revogava o defeso do sargo no PNSACV.
Por seu turno, a Secretária de Estado Dra. Célia Ramos “escudando-se” num estudo elaborado por “sumidades” desta matéria, que não os pescadores obviamente, não viabilizará a alteração à referida Portaria.
Tudo isto acontece quando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez aprovar na Assembleia da República, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº. 908/XIII, que recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do PNSACV, como instrumento de desenvolvimento integrado e participado, no qual, de forma inequívoca, defende “… práticas e atividades tradicionais de proteção da natureza e salvaguarda dos valores naturais, incluindo e valorizando as atividades humanas realizadas no respetivo território, com o objetivo de promover o desenvolvimento económico e o bem estar das populações” com um particular foco também para a pesca local e lúdica.
Por um lado esperamos que o Governo seja consequente na “retoma” deste Plano de Ordenamento, há muito defendido por esta Autarquia. Por outro consideramos lamentável que o Governo não viabilize no imediato, as alterações que as Associações de Pescadores e a Autarquias defendem.
Registamos contudo, a capacidade de diálogo, bom senso, entendimento e “vontade de resolver”, por parte do Sr. Secretário Estado, Dr. José Apolinário.
A questão será agora colocada superiormente ao Sr. Primeiro-ministro e Sr. Ministro do Ambiente, na certeza porém, que reiteramos a nossa total disponibilidade para prosseguirmos com as Associações a luta e o trabalho na razão que lhes assiste nesta matéria.
O Presidente da Câmara
José Amarelinho
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