Lei n.º 24/2013 de 20 de Março - Regime Jurídico do Mergulho Recreativo

 

Lei n.º 24/2013 de 20 de Março: Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de marco, que transpôs a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto -Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

Lei n.º 24/2013 de 20 de Março

Fonte: DRE